Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3222, de 23 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 260-A, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Gerson Bergher.

Dispõe sobre o empilhamento de mercadorias para reposição de estoques em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Autor: Vereador Gerson Bergher

Art. 1º. Fica proibido o empilhamento de mercadorias para reposição de estoque em prateleiras de supermercados e estabelecimentos congêneres, acima de um metro e vinte centímetros de altura.

Art. 2º. Os carros de supermercados de uso interno, utilizados para a execução deste serviço, deverão ter grades de proteção na altura das mercadorias empilhadas.

Art. 3º. Os estabelecimentos citados terão sessenta dias para se adaptarem às normas previstas nesta Lei.

Parágrafo único – A desobediência a esta Lei acarretará em multa a ser criada pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de abril de 2001.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/24/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 260-A/1997	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	04/24/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3222/2001 em 23/04/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1412 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/10/2000 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/10/2000 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/04/2001 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/05/2001 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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