Lei Ordinária

Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe, e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico Bacana

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural de Guadalupe, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV – promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/03/2019

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	510/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ZICO BACANA
Data de publicação DCM	01/03/2019	Página DCM	22
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/28/2018	Página DO	18

Observações:

Forma de Vigência Sancionada