Texto da Lei

LEI Nº 8.503 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Institui a Campanha Municipal da Pesquisa Clínica.

Autor: Vereador Alexandre Beça.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal da Pesquisa Clínica.

Art. 2º São objetivos da Campanha Municipal da Pesquisa Clínica:

I - promover e divulgar a pesquisa clínica;

II - organizar debates, seminários e palestras sobre os parâmetros, finalidades e desenvolvimento da pesquisa clínica;

III - promover debates, seminários, palestras, exposições e discussões sobre os avanços recentes na pesquisa clínica e a evolução das tecnologias utilizadas em pesquisas clínicas;

IV - realizar palestras acerca do tema em escolas, empresas, universidades e espaços públicos;

V - divulgar informações sobre a participação voluntária em pesquisas e estudos clínicos; e

VI - distribuição de materiais educativos sobre a pesquisa clínica e sua importância para a saúde pública.

Art. 3º A Campanha Municipal da Pesquisa Clínica será, adicionalmente, destinada à divulgação dos resultados obtidos em pesquisas conduzidas pelos pesquisadores da cidade, assegurando o compromisso de tornar públicos os avanços da ciência alcançados pela pesquisa clínica, permitindo que a população tenha acesso e compreenda os benefícios proporcionados por esses estudos, reforçando a transparência e o comprometimento da comunidade científica com a sociedade, e visando ainda a estimular o engajamento cívico na ciência e a ampliação do conhecimento público acerca da importância da pesquisa clínica para o progresso da medicina e da saúde da população.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/23/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2287/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Data de publicação DCM	07/23/2024	Página DCM	46-47
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.