Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1826/2008 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA PATRÍCIA AMORIM |
Data de publicação DCM | 05/07/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5015/2009 em 06/05/2009
Tempo de tramitação: 258 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/05/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/05/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015