Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 980/98 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR IVAN MOREIRA |
Data de publicação DCM | 11/24/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2927/99 em 19/11/1999
Tempo de tramitação: 352 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/11/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/11/1999 pág. 31 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.