Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 866/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 09/19/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4397/2006 em 15/09/2006
Tempo de tramitação: 108 dias.
Publicado no DCM em 19/09/2006 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015