Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6415/2018 Data da Lei 10/04/2018



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Projeto de Lei nº 417-A / 2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO
Data de publicação DCM 10/05/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada/Promulgada








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