Sancionado/Promulgado Lei nº 3273/2001 em 06/09/2001 Veto: Parcial Tempo de tramitação: 203 dias. Publicado no D.O.RIO em 10/09/2001 pág. 3 A 9 - VETOS PARCIAIS Publicado no DCM em 11/09/2001 pág. 1 A 7 - VETOS PARCIAIS Publicado no DCM em 15/10/2001 pág. 1 A 8 - Sancionado/promulgado Publicado no D.O.RIO em 22/10/2001 pág. 3 a 9 - Sancionado/promulgado
Clique aqui para ver texto Regulamentação e Atualizações Leis relacionadas ao Assunto desta Lei