Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.145 DE 24 DE MAIO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Roteiro Cultural do Outeiro da Glória e dá outras providências

Autora: Vereadora Leila Maywald

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Roteiro Cultural do Outeiro da Glória.

Parágrafo Único - O Roteiro Cultural do Outeiro da Glória fará parte do Roteiro Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Roteiro Cultural do Outeiro da Glória será constituído por:

I - Igreja de Nossa Senhora da Glória do Outeiro;

II - Museu Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro;

III - casario das Ladeiras da Glória e de Nossa Senhora;

IV - escadarias existentes na Praça Nossa Senhora da Glória;

V - VETADO;

VI - exposição e comercialização de obras artísticas.

Art. 3º - Na exposição e comercialização de obras artísticas, na forma do inciso VI do artigo anterior, terão preferência os pintores vinculados à Associação dos Pintores do Outeiro da Glória.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá acordar com entidades públicas e privadas nacionais, internacionais, intergovernamentais de outros países, o estabelecimento de condições para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO RAMOS
Prefeito em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/26/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 400-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA MAYWALD
Data de publicação DCM	05/26/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2145/94 em 24/05/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 210 dias.
Publicado no DCM em 26/05/1994 pág. 3/4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 26/05/1994 pág. 2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência Sancionada