Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2923/1999 Data da Lei 11/11/1999



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1341/99 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM 11/12/1999 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 2923/99 em 11/11/1999
Veto: Total
Tempo de tramitação: 134 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/10/1999 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/10/1999 pág. 1/2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/11/1999 pág. 1/2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1999 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/11/1999 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência Promulgada




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