Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6317/2018 Data da Lei 01/16/2018



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 383-A/2017 Mensagem nº 23/2017
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/17/2018 Página DCM 3 a 103
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/17/2018 Página DO 3 a 387

Observações:


Publicado no DCM nº 12 - Suplemento do dia 17/01/2018.
Publicado no D.O. nº 204 - Suplemento do dia 17/01/2018.

Forma de Vigência Sancionada








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Projeto de Lei nº 383-A, de 2017

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