Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.279, de 21 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1953 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.


LEI Nº 6.279, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e os autônomos que utilizam o serviço de motoboy e mototáxi no Município do Rio de Janeiro devam fazer constar, em local visível dos uniformes ou capacetes de motoboys e mototaxistas, o grupo sanguíneo e o fator RH.

Art. 2º O grupo sanguíneo e o fator RH passam a ser considerados item padrão do uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções para os casos de descumprimento, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.




Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2017

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1953/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM	11/22/2017	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Republicada em 23/11/2017, pág. 3, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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