Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2128/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE PEREIRA |
Data de publicação DCM | 11/22/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3847/2004 em 18/11/2004
Tempo de tramitação: 140 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 9 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015