Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3847/2004 Data da Lei 11/18/2004



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2128/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM 11/22/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3847/2004 em 18/11/2004
Tempo de tramitação: 140 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015




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