Texto da Lei

LEI Nº 8.808, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a Lei nº 6.649, de 2019, para incluir o aluno com deficiência como beneficiário da prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Autores: Vereadores Luciana Novaes, Teresa Bergher e Willian Coelho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6.649, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência do aluno com deficiência, bem como do aluno cuja mãe, pai ou responsável tenha deficiência ou idade igual ou superior a sessenta anos."

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 6.649, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência do aluno com deficiência, bem como do aluno cuja mãe, pai ou responsável tenha deficiência, ou idade igual ou superior a sessenta anos." (NR)

Art. 3º O inciso I do art. 3º da Lei nº 6.649, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - documento que comprove a condição de pessoa com deficiência do aluno, da mãe ou do responsável; ou

(...)" (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/15/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3500/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WILLIAN COELHO
Data de publicação DCM	01/15/2025	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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