Lei Ordinária

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

LEI N.º 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos.

Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, desde que:

I - sejam anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração, provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e

II - seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal." (NR)

(Alterado pela

Lei nº 7.658

, de 21 de novembro de 2022)

Art. 2.º A Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico das Secretarias Municipais de Educação e Culturas criará o Arquivo da Nomenclatura dos logradouros tradicionais da Cidade do Rio de Janeiro, onde serão inscritos todos os logradouros na condição citada no art. 1.º, com o histórico relativo a sua denominação, que será permanentemente atualizado com a inclusão dos que forem completando os dois decênios.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Alterada pela Lei nº 7.658, de 21 de novembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/25/2008

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 880/1995	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	01/25/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4762/2008 em 23/01/2008
Tempo de tramitação: 4719 dias.
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada