Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 1103/2011 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR RENATO MOURA |
Data de publicação DCM | 07/06/2012 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicada no DO nº 74 de 05/07/2012 pag. 5
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015