Texto da Lei

LEI Nº 1.137, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. REVOGADA PELA LEI Nº 5.422, de 31 de maio de 2012

Estabelece prioridades para matrícula na Rede Escolar Pública Municipal nos casos que menciona e dá outras providências

Autor: Ver. Paulo Emílio Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A matrícula de criança órfã tem caráter prioritário na rede escolar pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta prioridade se processa da seguinte forma:

1º - A criança órfã entregue a instituições sociais;

2º - A criança órfã tutelada por pessoa física;

3º - A criança órfã de um dos genitores, tutelada pelo genitor vivo.

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1987

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1698/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO EMÍLIO
Data de publicação DCM	12/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1137/87 em 14/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 228 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 10/11 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.422, de 31 de maio de 2012

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