Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6570/2019 Data da Lei 05/28/2019



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LEI Nº 6.570, DE 28 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica acrescentado inciso VI ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 29 de maio de 1992, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, institui o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, na forma que segue: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1139/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 05/30/2019 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/29/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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Projeto de Lei nº 1139, de 2015

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