Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6305/2017 Data da Lei 12/26/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1646-A/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO CINCO
Data de publicação DCM 12/27/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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Forma de Vigência Promulgada








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PROJETO DE LEI Nº 1646-A/2015

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