Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4351/2006 Data da Lei 05/19/2006



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 620/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA
Data de publicação DCM 05/23/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4351/2006 em 19/05/2006
Tempo de tramitação: 191 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2006 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015




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