Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5630/2013 Data da Lei 10/21/2013


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LEI N.º 5.630 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 352/2013 Mensagem nº 27/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/22/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas 10/22/2013 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 10/22/2013 Página DO 7/8

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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