Texto da Lei

LEI Nº 6.316 DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a redação do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. Os Professores II - PII e os Professores de Educação Infantil - PEI, ingressos nesses cargos com formação inicial em Nível Médio - Modalidade Normal, com jornada de trabalho semanal de vinte e duas horas e meia, terão, de acordo com o posicionamento no Nível e na Classe em que estiverem enquadrados, o valor da hora-aula equiparado ao dos Professores cuja exigência mínima para o concurso foi o Nível Superior, no prazo de cinco anos, na forma do Anexo VIII.
(...)”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/09/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	595/2017	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/09/2018	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/08/2018	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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