Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.672, de 23 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 71-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Willian Coelho, Rafael Aloisio Freitas, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Alexandre Arraes, Felipe Michel, Rocal, Marcelo Arar, Eliseu Kessler, Vera Lins e Luiz Ramos Filho.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes, Willian Coelho, Rafael Aloisio Freitas, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Alexandre Arraes, Felipe Michel, Rocal, Marcelo Arar, Eliseu Kessler, Vera Lins e Luiz Ramos Filho.

Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até sessenta vezes.

§ 1º O parcelamento do ITBI deverá observar o disposto no art. 4º do Decreto nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, independente de estar inscrito na dívida ativa.

§ 2º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.

§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no § 2º deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.

§ 4º Os valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa também deverão observar as regras de parcelamento dispostas no art. 4º do Decreto nº 40.668/2015.

Art. 2º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/24/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	71-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	11/24/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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