Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5803/2014 Data da Lei 10/24/2014


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EDUARDO PAES

Status da Lei Revogação por Consolidação

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Projeto de Lei nº 749/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 10/28/2014 Página DCM 12
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/27/2014 Página DO 7

Observações:


Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015


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