Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 97-A/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDUARDO PAES |
Data de publicação DCM | 07/03/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2666/98 em 01/07/1998
Tempo de tramitação: 477 dias.
Publicado no DCM em 03/07/1998 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/07/1998 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
Revogada pela Lei n° 6.286, de 23 de novembro de 2017.