Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.632, de 30 outubro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 688-A, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo e Jefferson Moura.
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LEI Nº 5.632, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portadores de doenças crônicas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a distribuição gratuita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para os portadores de doenças crônicas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os portadores de doenças crônicas terão direito a obtenção gratuita dos medicamentos e materiais, em razão das características crônicas da doença e referência expressa de medicamentos em lista elaborada pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Ao Município será vedada a distribuição em uma única região ou divisão administrativa, visando sempre assegurar a facilidade de recebimento dos medicamentos aos portadores de doenças crônicas, observando, sempre que possível, o local de suas residências.

Art. 4º Para o atendimento estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo deverá regulamentar o prazo para o fornecimento dos medicamentos e materiais, devendo observar um período máximo de trinta dias a partir da apresentação do requerimento, laudo ou receituário médico a fim de não comprometer o tratamento dos portadores de doenças crônicas.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá o procedimento administrativo a ser utilizado para a sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS

Presidente em exercício


Representação de Inconstitucionalidade nº 67/2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/31/2013

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	688-A/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data de publicação DCM	10/31/2013	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/04/2013	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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