Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO


LEI Nº 1.986 DE 07 DE JUNHO DE 1993.

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso II, do artigo 33, da "Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984", fica acrescido do item 6 e alterado em seu item 2, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 - .............................................................................................................

I - ..............................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

1. ..............................................................................................................................

2 . serviços de arrendamento mercantil 0,5

3.................................................................................................................................

4.................................................................................................................................

5.................................................................................................................................

6. serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, segundo a lei federal Nº 7.646, de 17 de setembro de 1987 0,5

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/08/1993

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 3/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/08/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1986/93 em 07/06/1993
Tempo de tramitação: 144 dias.
Publicado no DCM em 08/06/1993 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 08/06/1993 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.

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