Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
8215
/
2023
Data da Lei
12/08/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 8.215, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.
Denomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça.
Autor: Vereador Carlo Caiado.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
12/11/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
2639-A/2023
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM
12/11/2023
Página DCM
2
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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Projeto de Lei n° 2639-A, de 2023
Projeto de Lei n° 2639, de 2023
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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