Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1490/99 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 11/08/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER DECRETO Nº 30400, DE 9/1/2009
Sancionado Lei nº 2912/99 em 29/10/1999
Tempo de tramitação: 56 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/11/1999 pág. 6 A 12 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |