Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1016/1999 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 05/24/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4505/2007 em 24/05/2007
Tempo de tramitação: 226 dias.
Publicado no DCM em 28/05/2007 pág. 3 E 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015