Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1968/92 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR WILSON LEITE PASSOS |
Data de publicação DCM | 11/19/1996 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2486/96 em 18/11/1996
Tempo de tramitação: 1566 dias.
Publicado no DCM em 19/11/1996 pág. 57
Publicado no D.O.RIO em 19/11/1996 pág. 2
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919/2015.