Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5132/2009 Data da Lei 12/17/2009



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Projeto de Lei nº 1431/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM 12/21/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO nº 187 de 21/12/2009 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada




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