Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 778/2010 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE FELIPPE |
Data de publicação DCM | 04/26/2012 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 26/04/2012, P.5.
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
REVOGADA PELA LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015