Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8640/2024 Data da Lei 10/29/2024


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LEI Nº 8.640, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 11 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Novembro Azul Animal, a ser realizado anualmente no mês de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2555/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM 10/30/2024 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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