Texto da Lei

LEI Nº 8.486, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Cria a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a reabilitação cardíaca e metabólica de pacientes diagnosticados com doenças do coração e distúrbios metabólicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, a redução de hospitalização e mortalidade associadas a essas condições.

Art. 2º A Campanha de que se trata o art. 1º deverá ser realizada no âmbito de unidade de saúde especializada por órgão municipal responsável pela Saúde, com autonomia para desenvolver programas de reabilitação, pesquisa e prevenção relacionados a doenças cardíacas e metabólicas.

Art. 3º As atividades a serem elaboradas incluirão:

I - programas de reabilitação cardíaca para pacientes que sofreram eventos cardíacos, como infartos ou cirurgias cardíacas;

II - programas de reabilitação metabólica para pacientes com distúrbios metabólicos, como diabetes;

III - orientação nutricional, acompanhamento médico, psicológico e de fisioterapia;

IV - atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças cardiovasculares e metabólicas; e

V - realização de estudos clínicos e pesquisas científicas relacionadas a doenças cardíacas e metabólicas.

Art. 4º A Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica será equipada com instalações adequadas, equipamentos específicos e profissionais qualificados para a prestação dos serviços.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer parcerias para a execução do objeto desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/16/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2670-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	07/16/2024	Página DCM	7/8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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