Texto da Lei

LEI Nº 8.163, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui o Programa “Em Prol da Cidadania” no Município.

Autor: Vereador Welington Dias.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Em Prol da Cidadania” destinado a desenvolver programas de extensão universitária junto a comunidades carentes de baixa renda no Município.

Parágrafo único. O Programa “Em Prol da Cidadania” será operacionalizado através de convênio de cooperação técnica, científica e tecnológica a serem celebrados entre o Município e as universidades públicas e privadas instaladas no Município.

Art. 2º As instituições de ensino superior participantes do projeto terão autonomia para definir os programas a serem desenvolvidos preferencialmente nas comunidades da periferia.

Art. 3º Os acadêmicos selecionados pelas suas respectivas universidades para participarem do Programa “Em prol da Cidadania” atuarão, prioritariamente, nos bairros mais carentes, favelas e nas áreas de invasão, por concentrarem maior foco de problemas médico-sanitários, habitacionais, de saneamento básico, de capacitação profissional, dentre outros.

Art. 4º O programa abrangerá as mais diferentes áreas do conhecimento humano ofertadas nos cursos de graduação das universidades públicas e privadas sediadas no Município, possibilitando o atendimento à população nas áreas da medicina profilática, alfabetização de jovens e adultos, assistência materno-infantil, apoio às atividades da terceira idade, ensino de informática, língua estrangeira e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/08/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1617/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WELINGTON DIAS
Data de publicação DCM	11/08/2023	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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