Texto da Lei

LEI Nº 7.298, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Prof. Célio Lupparelli e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o art. 70-A na Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“(...)

Art. 70-A. No caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo Município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.”

Art. 2º O inciso IV do art. 73 da Lei nº 6.435, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. (...)

(...)


IV - perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico; (NR)

(...)”

Art. 3º O § 5º do art. 73 da Lei nº 6.435, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§ 5º No caso da aplicação da penalidade de perda da guarda definitiva, os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo Município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	340/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	04/20/2022	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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