Texto da Lei
LEI Nº 8.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a Campanha Alerta Dengue no Município.
Autor: Vereador Marcelo Arar.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Alerta Dengue para mobilizar a população no combate ao mosquito Aedes aegypti no Município.
Art. 2º São objetivos da Campanha Alerta Dengue orientar a população sobre:
I - os procedimentos em caso de suspeita de dengue;
II - a identificação e localização de ambientes propícios ao desenvolvimento de criadouros de mosquitos;
III - como comunicar a Prefeitura sobre possíveis focos em terrenos baldios, construções e imóveis abandonados;
IV - a colaboração com os profissionais da Prefeitura que visitam as residências no processo de combate ao mosquito;
V - procedimentos para executar nas residências, visando a eliminar os possíveis focos de mosquitos; e
VI - a necessidade da mobilização de todos para o sucesso no combate ao mosquito da dengue, prestando informações importantes para essa ação coletiva.
Art. 3º A Campanha Alerta Dengue deverá se estender a todos os meios de comunicação, incluindo TV, Rádio, Jornais, outdoors, e demais meios de comunicação social em que a Prefeitura tenha participação ou mediante o seu patrocínio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos necessários para a implementação da Campanha Alerta Dengue.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/17/2024