Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5254/2011 Data da Lei 03/25/2011



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 623/2010 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Data de publicação DCM 03/28/2011 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADA NO DO Nº 21 DE 12/04/2011 PAG 39
Forma de Vigência Promulgada







HTML5 Canvas example