Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.046, de 21 de janeiro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 156 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Cassino Bangu e dá outras providências.

Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Cassino Bangu, localizado na Rua Fonseca nº 534, no Bairro de Bangu, XVII Região Administrativa/Rio de Janeiro/RJ.
§ 1º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º No prazo de trinta dias, contados da data de inscrição mencionada no parágrafo anterior, o Conselho notificará o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência do tombamento do imóvel, bem como dos bens de seu entorno que integrem o mesmo conjunto arquitetônico e paisagístico.
I - na notificação o Conselho estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado;
II - o teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre seu tombamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/22/2016

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	156/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	01/22/2016	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

O Prefeito editou o Decreto nº 41.519, de 8 de abril de 2016, publicado no DORio de 12/04/2016, pág. 5, Tombando o Cassino Bangu.

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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