Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6443/2019 Data da Lei 01/03/2019



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Projeto de Lei nº 473/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 01/07/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita








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