Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6672/2019 Data da Lei 12/11/2019



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LEI Nº 6.672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 5.925, de 13 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Charme, a ser comemorado anualmente no dia 8 de março." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 943/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 12/13/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/12/2019 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 943/2018

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