Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5032/2009 Data da Lei 05/19/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1862/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 05/20/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 5032/2009 em 19/05/2009
Tempo de tramitação: 245 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/05/2009 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/05/2009 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010




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