Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6089/2016 Data da Lei 08/25/2016



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Projeto de Lei nº 1665-A/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM 08/26/2016 Página DCM 03
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/26/2016 Página DO 02

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PL 1665/2015.

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