Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5210/2010 Data da Lei 07/01/2010



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

OBSERVAÇÃO: A Lei nº 5.210*, de 1º de julho de 2010, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 31 de agosto de 2010, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei.

LEI Nº 5.210*, DE 1º DE JULHO DE 2010

Art. 1º O art. 6º, §10, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir inciso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ......................................................................................................................................................

§10 São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

....................................................................................................................................................................

– na segunda semana do mês de outubro: a Semana de Conscientização da Dislexia nas escolas de ensino fundamental do Município. (NR) ”

Art. 2º Será obrigatória a afixação de cartaz nas escolas de Ensino Fundamental do Município, alertando sobre a dislexia, assim como a realização de palestras para pais e professores.

Art. 3º O conteúdo da conscientização, ficará a crédito dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por ato específico do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES


LEI N.º 5.210*, DE 1º DE JULHO DE 2010

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga o vetos parciais aos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.210, de 1º de julho de 2010, oriunda do Projeto de Lei nº 124-A, de 2009, na Sessão de 31 de agosto de 2010.

Art.1º .......................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

Art. 2º Será obrigatória a afixação de cartaz nas escolas de Ensino Fundamental do Município, alertando sobre a dislexia, assim como a realização de palestras para pais e professores.

Art. 3º O conteúdo da conscientização ficará a crédito dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por ato específico do Poder Executivo.

...................................................................................................................................................................


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente






LEI N.º 5.210, DE 1º DE JULHO DE 2010.

Autora: Vereadora Liliam Sá

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 6º, §10, inciso XXIX, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir inciso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................................................

§ 10 São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

– na segunda semana do mês de outubro: a Semana de Conscientização da Dislexia nas escolas de ensino fundamental do Município. (NR)

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 124/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM 07/05/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 09/22/2010 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Puublicação no DO nº 132 de 29/09/2010 pag. 13
Forma de Vigência Sancionada/Promulgada







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