Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6686/2019 Data da Lei 12/17/2019



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LEI Nº 6.686, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1398/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 4/5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL N°1398/2019

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