Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6327/2018 Data da Lei 03/19/2018



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LEI Nº 6.327 DE 19 DE MARÇO DE 2018.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 64/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR INALDO SILVA
Data de publicação DCM 03/21/2018 Página DCM 4 e 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/20/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2017

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