Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5190/2010 Data da Lei 06/30/2010



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LEI Nº 5.190, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º, § 7º, inciso XXIII , da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ....................................................................................................................................

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

....................................................................................................................................

XXIII – no dia 23 de julho, O Dia do Bairro de Santíssimo. Para os festejos comemorativos do Dia do Bairro de Santíssimo, o Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, poderá articular-se com associações e entidades representativas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1530/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 07/05/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicada no DO de 01/07/2010 pag. 3
Forma de Vigência Sancionada







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