Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6451/2019 Data da Lei 01/04/2019



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Projeto de Lei nº 287/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Data de publicação DCM 01/08/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 01/07/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL Nº 287/2017

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